Entenda a Lei 8.666 e como ela se aplica aos serviços de saúde

11 de maio de 2022

As licitações são processos indispensáveis na Administração Pública, inclusive para a Saúde. Elas conduzem à prestação de serviços e à parcerias com empresas, órgãos e iniciativas privadas, garantindo os recursos e o atendimento necessários para a população. A Lei 8.666, de 1993, existe para regulamentar esses processos.

Essa lei define as normas e regras, tanto para as licitações quanto para os contratos firmados a partir dela. A intenção é zelar pela transparência e pelo máximo de qualidade, oferecendo o melhor para os cidadãos. Continue a leitura deste post para entender os principais pontos de tal legislação, assim como as implicações na área da Saúde. Abordamos, ainda, as mudanças previstas nesse contexto. Confira! 

O que é a Lei 8.666?

É a lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ela se aplica às várias áreas e atividades da Administração Pública, incluindo obras, serviços, compras, alienações e locações.

As entidades que devem cumprir essa lei são:

  • órgãos da administração direta;
  • fundos especiais;
  • autarquias;
  • fundações e empresas públicas.

As regras são complementadas pelas leis 10.520/2002 e 12.492/2011, mas esse conjunto está em processo de revogação, preparando-se para ser substituído pela Lei 14.133, de 2021. A mudança valerá a partir de abril de 2023, sendo que a Lei 8.666 permanece em vigor até lá. A seguir, entenda melhor essas transformações e a importância dessa legislação.

Por que a Lei 8.666 é necessária?

Com essa lei, os processos de licitação e contrato nos órgãos públicos se tornam padronizados, trazendo mais transparência e qualidade para os serviços. Todos os estados, municípios e o Distrito Federal estão sujeitos às mesmas regras, cumprindo princípios de direito administrativo e visando ao bem da sociedade. Os principais tópicos da legislação incluem:

  • garantir a observância do princípio constitucional da isonomia;
  • garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração;
  • garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Assim, as escolhas são feitas com critérios adequados, impedindo decisões de cunho pessoal e favoritismo. Essa é uma maneira de garantir, inclusive, que o dinheiro público será usado da melhor forma, seja qual for a área em questão.

O que diz a lei sobre os serviços de saúde?

A Lei 8.666 se aplica, entre outras áreas, à Educação, à Cultura, à Construção Civil e, claro, à Saúde. Como foi visto, ela define parâmetros para as relações entre o setor público e os prestadores de serviço, no que diz respeito a licitações e contratos. No âmbito do cuidado, portanto, um de seus grandes objetivos é garantir atendimento de qualidade e as melhores ações possíveis de prevenção e tratamentos.

A seguir, explicamos melhor as implicações quanto a contratos, convênios e licitações nessa área. Confira!

O que a lei diz sobre licitações?

As licitações são competições formais, promovidas entre empresas a serem contratadas em órgãos públicos. Segundo o Manual de Orientações para Contratação de Serviços na Saúde, elas se iniciam a partir de um edital ou aviso, criado pela Administração. Além disso, conta-se com uma Comissão para avaliar os participantes e tomar as decisões. 

A partir de uma avaliação, a Administração Pública escolhe os candidatos mais vantajosos, seguindo princípios da livre concorrência e de igualdade. A escolha pode ser baseada em diferentes modalidades, devendo ser aplicada a mais adequada para cada caso. Na saúde, atualmente, costumam valer:

  • modalidade por concorrência, na qual podem participar todos os interessados pela vaga, com a mínima qualificação exigida no edital;
  • modalidade de tomada de preços, que envolve interessados cadastrados ou com todos os requisitos para se cadastrar, até três dias antes da entrega das propostas;
  • modalidade por convite, que envolve ao menos três interessados convidados pela Administração. 

Vale ressaltar que esse processo não deve ser sigiloso. Todas as informações sobre as licitações devem estar disponíveis para os cidadãos.

O que a lei diz sobre convênios e contratos?

No artigo 116, parágrafo 1º, está previsto que a entidade pública interessada em firmar convênio deve entregar um plano de trabalho, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

  • identificação do objeto a ser executado;
  • metas a serem atingidas;
  • etapas de execução;
  • plano de aplicação dos recursos financeiros;
  • cronograma de desembolso;
  • previsão de início e fim da execução do objeto, assim como das etapas programadas.

No âmbito dos contratos, destacam-se dois tipos de cláusulas. As primeiras são chamadas Necessárias, referindo-se às normas gerais da Lei de Licitações. Para além delas, existem as Cláusulas Acessórias, que se referem à legislação do SUS e de cada município. Observar esses detalhes faz toda a diferença para uma prestação de serviços adequada na área da Saúde.

Quais são as mudanças futuras quanto à Lei 8.666?

No dia 1 de abril de 2021, foi sancionada a Lei 14.133, que tem a função de substituir a legislação atual que trata de licitações. A ideia, de um modo geral, é reunir as normas sobre esse assunto em um único lugar, além de alterar certos pontos vigentes até então.

Entre as mudanças trazidas, há a exclusão das modalidades tomada de preço e convite, mencionadas anteriormente. Ao mesmo tempo, será criada a modalidade diálogo competitivo, voltada para a contratação de objetos complexos, que exigem a ajuda do mercado para encontrar a melhor solução.

Além disso, a inversão de fases passa a ser uma regra: em um primeiro momento, as propostas serão julgadas. Posteriormente, será cobrada a documentação referente à habilitação do vencedor. Essas são apenas algumas das transformações que passam a valer em abril de 2023. Até lá, as leis 8.666/93, 10.520/02 e 12.492/11 ainda ficam em vigor. 

Conhecer a legislação e ficar por dentro das mudanças é parte fundamental da atenção à Saúde Pública. Isso garante o direito dos cidadãos a serviços de boa qualidade, contribuindo para uma sociedade mais saudável. A Lei 8.666 ainda tem um ano de validade, devendo ser seguida à risca enquanto o setor se prepara para as mudanças que estão por vir.

Esperamos que tenha gostado do conteúdo. Para aprimorar ainda mais seus conhecimentos, não deixe de conferir nosso artigo sobre o gerenciamento de vidas, que também é um assunto essencial para a Saúde Pública.

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