Licitação para plano de saúde: como funciona?

9 de maio de 2022

Para o funcionamento do Brasil como União e do Sistema Único de Saúde como um sistema de saúde justo e igualitário, são necessárias diversas modalidades de controle dos gastos.

Além disso, é de suma importância que as contratações de planos e serviços de saúde, que visem auxiliar no funcionamento pleno da saúde, sejam feitas por meio de vigorosas avaliações. Somente assim será garantido o trato com empresas que ofereçam serviços de qualidade, aliado ao melhor custo-benefício.

Tendo isso em mente, a Lei nº 8.666/93 estabelece que para o processo de contratação de planos é imprescindível a realização de licitações.

As licitações são feitas no SUS, em diferentes esferas da saúde pública, no processo de contratação de planos de saúde, para garantir a formação de vínculos e a estipulação de obrigações recíprocas, o que será firmado em contrato.

Visando sanar dúvidas a respeito desse tema e trazer maior conhecimento sobre como funciona esse processo, trouxemos as principais perguntas e suas respectivas explicações. Continue lendo o texto e fique por dentro de tudo!

Quais os principais objetivos das licitações?

As licitações são criadas e seguem um processo visando 3 principais objetivos:

  1. selecionar a proposta mais vantajosa, financeiramente e de oferta de serviço, para a administração pública;
  2. garantir igualdade de condições para todos que queiram trabalhar com o Poder Público;
  3. garantir o desenvolvimento nacional baseado em um viés mais sustentável.

Como as licitações funcionam?

Em geral, as licitações têm etapas pré-estabelecidas, que são seguidas em todos os processos. Elas são definidas da seguinte maneira:

  • publicação de edital: a administração pública publica o edital de licitação, que contém, no geral, o objetivo, prazos e condições de participação;
  • elaboração das propostas: nessa fase os interessados desenvolvem suas propostas e reúnem os documentos necessários para a fase seguinte;
  • sessão de abertura e habilitação: após o recebimento dos documentos e propostas, eles são lacrados e destinados à avaliação. Cada proposta é averiguada, habilitando-se ou não o interessado;
  • classificação e julgamento das propostas: as propostas são abertas, dando início à classificação e ao julgamento das mesmas;
  • homologação, adjudicação e contratação: após o julgamento, é definida a empresa que será chamada e, assim, ela é convocada para assinar o contrato.

E como são as licitações para planos de saúde?

No campo da saúde, o processo de licitação é acrescido de algumas modalidades de avaliação, para assegurar a contratação mais benéfica ao setor, devido ao custo usual ser muito alto.

Dessa forma, a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 10.520/02 definem a possibilidade de seis modalidades para o serviço de saúde. Elas são definidas como: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão.

Entretanto, no dia a dia, as principais modalidades utilizadas na área da saúde são somente três. Vamos detalhá-las a seguir!

Concorrência

É a modalidade de licitação mais complexa. Embasada pela Lei nº 8.666/93 (artigo 22, 1º parágrafo), é executada entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação, comprovem ter todos os requisitos mínimos exigidos no edital para execução.

 Tomada de preços

Essa modalidade, regida pela mesma legislação (artigo 22, 2º parágrafo), é a licitação que ocorre entre os fornecedores devidamente cadastrados, ou entre todos os interessados que se enquadraram nas condições exigidas no cadastro até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

Convite

Definida pela Lei nº 8666/93 (artigo 22, 3º parágrafo), é a modalidade destinada aos interessados do ramo pertinente ao objetivo da licitação.

Pode ser entre cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa. Ela fixará a cópia do instrumento convocatório e estenderá aos outros cadastrados na mesma especialidade que manifestaram seu interesse até 24h antes da apresentação das propostas.

Quais são as formas de contratação dos planos de saúde?

As principais forma de contratação dos planos de saúde são definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Tendo embasamento legal e definição por meio de órgãos governamentais, essas formas são definidas a seguir.

Individual ou Familiar

É o indivíduo quem procura a operadora para contratar o plano de saúde. Suas principais características são:

  • a adesão é livre;
  • a carência é definida de acordo com cada operadora;
  • a cobertura é de acordo com o contrato e o Rol de Procedimentos da ANS;
  • há rescisão em caso de falta de pagamento e/ou fraude;
  • a cobrança é feita pela operadora de planos de saúde diretamente ao consumidor.

Coletivo por Adesão

A associação profissional ou o sindicato contrata o plano pelo beneficiário. As principais características são:

  • a adesão exige vínculo prévio com associação profissional ou sindicato;
  • há carência, exceto para quem ingressar no plano em até 30 dias do aniversário do contrato ou no dia que este completa 1 ano;
  • a cobertura é de acordo com o contrato e o Rol de Procedimentos da ANS;
  • a rescisão está prevista em contrato;
  • a cobrança é feita pela Pessoa Jurídica contratante ou pela Administradora de Benefícios diretamente ao consumidor.

Coletivo Empresarial

A associação profissional ou o sindicato contrata pelo beneficiário. As principais características são:

  • a adesão exige vínculo com pessoa jurídica (empregatícia ou estatuária);
  • há carência, exceto para contratos com 30 ou mais beneficiários e para quem ingressar no plano em até 30 dias do aniversário do contrato ou no dia que este completa 1 ano;
  • a cobertura é de acordo com o contrato e o Rol de Procedimentos;
  • a rescisão está prevista em contrato;
  • a cobrança é feita pela Pessoa Jurídica contratante ou pela Administradora de Benefícios diretamente ao consumidor.

Além disso, vale reforçar que a Constituição brasileira estabelece que todo processo de licitação e contratação possa ser acompanhado pelos cidadãos. Assim, é possível consultar o andamento de qualquer processo licitação pelo Portal da Transparência.

Os órgãos públicos podem precisar contratar planos de saúde por meio de suas diversas instituições, em especial o SUS. Quando isso ocorre, a contratação ocorre mediante licitação. Dessa forma, esperamos que este artigo tenha esclarecido os principais aspectos sobre o funcionamento da licitação para plano de saúde.

Gostou do conteúdo? Compartilhe em suas redes sociais para que mais servidores públicos fiquem por dentre dessas informações.

Panorama sobre os custos da obesidade para o sistema de saúde brasileiro