1. Introdução e Disposições Gerais
1.1. Bem-vindo à Sharecare! A Sharecare Brasil Serviços de Consultoria Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o n. 08.726.829/0001-88, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n. 1.188, conjunto n. 131, Jardim Paulistano, CEP: 01.451-001, São Paulo/SP (“Sharecare”), é uma empresa de assistência e consultoria em saúde que combina soluções digitais, telemedicina, pronto atendimento digital, prevenção, atenção primária, programas clínicos, e entrega de resultados na saúde da população e na produtividade das empresas;
1.2. A Sharecare está devidamente inscrita junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo sob o CRM n.º 997405-SP, e no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) sob o n.º 0507903, sendo o seu responsável técnico médico o Dr. Renato Walch Aurelio da Silva, inscrito no CRM sob o n.º 117253;
1.3. Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem o uso dos serviços de teleatendimento por meio do sistema Personal Care (“Sistema”), que possibilita ao usuário (“Usuário”) realizar consultas médicas por vídeo pelo Sistema (“Serviços”);
1.4. O Sistema, de titularidade da Sharecare, é via web, localizado no endereço (inserir URL) e seus subdomínios, além de ser disponibilizado também via app para iOS e Android, em dispositivos eletrônicos móveis, como telefones celulares e tablets, e tem a finalidade de apoiar a melhor experiência em saúde de cada Usuário;
1.5. Ao se cadastrar para utilizar os Serviços, o Usuário deverá ler, entender e, por fim, aceitar estes Termos. A aceitação destes Termos é condição indispensável para a utilização dos Serviços. Caso o Usuário não concorde com os Termos ou não entenda o seu conteúdo, deverá suspender imediatamente a utilização dos Serviços e do Sistema. Qualquer Usuário que acessar o ambiente tecnológico da Sharecare, o que inclui a simples navegação na plataforma web, deverá conhecer e concordar com as disposições destes Termos;
1.6. Os presentes Termos serão considerados válidos durante todo o período em que o Usuário utilizar os Serviços, com exceção das disposições relativas à privacidade, vedações à utilização dos Serviços e do Sistema, sanções, garantias e isenção de responsabilidade, propriedade intelectual, confidencialidade e sigilo profissional, comunicações e soluções de conflitos e legislação aplicável e foro de eleição que continuarão em vigor ainda que o Usuário deixe de utilizar os Serviços e o Sistema; e
1.7. Ao aceitar estes Termos, o Usuário também autorizará e concordará que a Sharecare entre em contato por diversos meios, incluindo e-mail, aplicativos de mensagens instantâneas, redes sociais, e/ou outros meios disponíveis para divulgar conteúdos promocionais, prestar esclarecimentos e/ou para enviar comunicações.
2. Objetivo e Regras de Utilização
2.1. O Sistema destina-se exclusivamente à realização de vídeos consultas, que estão atreladas aos serviços de pronto-atendimento virtual;
2.2. Os Serviços podem ser utilizados por pessoas maiores de idade (a partir de 18 anos completos) e que sejam capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil e/ou por seus dependentes [caso o plano cadastrado seja familiar], mas desde que os dependentes estejam devidamente representados ou assistidos pelo(s) Usuário(s) responsável(is);
2.3. Pela característica virtual dos Serviços, este não se propõe a ser resolutivo em todos os casos. Em situações de emergência com risco iminente de morte, risco de lesão permanente, em situações de sangramento e/ou dores intensas, distúrbios psiquiátricos, traumas intensos envolvendo quedas e/ou fraturas, e situações que demandem exames urgentes e/ou exames físicos, o Usuário poderá ser orientado a buscar rapidamente e por meios próprios, atendimento médico em uma Unidade de Saúde mais próxima;
2.4. Os cadastros no Sistema são pessoais e intransferíveis, devendo a Sharecare ser imediatamente notificada pelo Usuário sobre qualquer uso não autorizado; e
2.5. Este Termo se aplica exclusivamente aos Usuários e seus dependentes, e não se aplica aos profissionais da saúde que estarão sujeitos a termos próprios.
3. Cadastro
3.1. O Usuário acessará o Sistema Personnal e digitará o CPF para validação;
3.2. Se o CPF estiver cadastrado no banco de dados, o Sistema solicitará que o Usuário digite o nome da empresa, nome completo e randomicamente algum dado que compõe a data de nascimento, por exemplo: dia, mês ou ano do nascimento;
3.3. O Sistema solicitará que o Usuário cadastre uma senha;
3.4. O Usuário, após o cadastro da senha, estará apto para utilizar o Sistema e os Serviços.
4. Privacidade
4.1. Para utilizar os Serviços, o Usuário precisará fornecer seus dados pessoais e/ou de seus dependentes à Sharecare, tais como nome completo, CPF, sexo e data de nascimento;
4.2. Além de dados pessoais, serão coletados dados de saúde, considerados dados sensíveis de acordo com a legislação aplicável à proteção de dados pessoais. Portanto, ao utilizar os Serviços, o Usuário e/ou seus dependentes deverão tomar os cuidados necessários para zelar pelos seus dados pessoais, inclusive sensíveis;
4.3. Além disso, a Sharecare poderá solicitar dados adicionais, conferir os dados pessoais informados, assim como inabilitar, temporária ou de maneira definitiva os cadastros que apresentarem quaisquer dados inexatos, incompletos ou que não puderem ser confirmados;
4.4. Para conhecer as formas, finalidades e outras informações sobre o tratamento de dados pessoais pela Sharecare, incluindo os dados pessoais sensíveis de saúde, recomendamos a leitura cuidadosa de nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos e pode ser acessada através deste link; e
4.5. O Usuário que utilizar os Serviços para si e/ou para seus dependentes deverá ler e entender a Política de Privacidade da Sharecare.
5. Regras de Utilização do Sistema e dos Serviços
5.1. Os Serviços e o Sistema estarão disponíveis ao Usuário no estado em que se encontram, e a Sharecare não garante que os Serviços e o Sistema serão fornecidos sem interrupções, falhas sistêmicas e/ou erros;
5.2. O Usuário deverá se comprometer a fazer uso adequado e lícito dos Serviços e do Sistema, de acordo com estes Termos, termos adicionais e/ou atualizações dos Termos, a legislação aplicável, a moral e os bons costumes;
5.3. O Usuário não deverá utilizar os Serviços de forma imprópria. Por exemplo, o Usuário não intervirá nos Serviços e/ou no Sistema ou tentará acessá-los utilizando um método diferente de interface e das instruções fornecidas;
5.4. O Usuário poderá utilizar os Serviços, pelo período determinado pela empresa na qual ele é colaborador e enquanto houver parceria ativa com a Sharecare;
5.5. A Sharecare poderá suspender ou interromper o fornecimento de seus Serviços se o Usuário não observar estes Termos ou outras disposições aplicáveis aos Serviços e/ou ao Sistema, a Política de Privacidade, ou se a Sharecare suspeitar de má conduta do Usuário e/ou de seus dependentes;
5.6. Os Serviços poderão ser acessados em dispositivos eletrônicos móveis, como telefones celulares e tablets, tanto via app ou web browser. O Usuário não deverá utilizar tais Serviços de forma que o distraia e/ ou o impeça de obedecer às leis de trânsito. O Usuário não deverá colocar em risco a sua própria segurança e de terceiros;
5.7. O Usuário é responsável por proteger seu acesso ao Sistema e sua senha, principalmente por não revelar este acesso à terceiros, assumindo responsabilidade integral por quaisquer ações realizadas por meio de sua conta, independentemente de terem sido ou não autorizadas pelo Usuário;
5.8. Caso precise recadastrar a sua senha para utilizar os Serviços, o Usuário deverá acessar o Sistema e digitar o CPF para uma nova validação;
5.9. O Usuário compromete-se a avisar a Sharecare imediatamente, por meio dos canais de atendimento disponibilizados no Sistema, a respeito de qualquer suspeita ou constatação de uso não autorizado de sua conta e/ou de seus dados pessoais;
5.10. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão ou outra forma de transferência de cadastro para utilização dos Serviços da Sharecare; e
5.11. Uma vez efetuado o cadastro, o usuário terá acesso ao Sistema por meio de sua senha.
6. Vedações à utilização dos Serviços e do Sistema
6.1. O Usuário e/ou seus dependentes não poderão, nem autorizarão e/ou ajudarão terceiros a: (a) copiar, modificar, adaptar, traduzir ou de outro modo criar trabalhos derivados dos Serviços e/ou do Sistema; (b) realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de outro modo tentar descobrir códigos e/ou padrões de tecnologia do Sistema; (c) desenvolver qualquer outro produto ou serviço que contenha qualquer um dos conceitos e ideias contidos nos Serviços e/ou no Sistema e/ou usar os Serviço e/ou Sistema com a finalidade de criar um produto similar ou que concorra com a Sharecare; (d) testar o Sistema ou usá-lo em conexão com quaisquer testes ou avaliações de benchmark, ou com quaisquer outros testes com a finalidade de publicar os resultados em qualquer forma ou mídia ou cujos resultados possivelmente sejam publicados em qualquer forma ou mídia, ou de outro modo disponibilizados ao público; (e) direta ou indiretamente, tomar qualquer ação para contestar os direitos de propriedade intelectual da Sharecare ou infringi-los de qualquer forma; (f) remover, ocultar ou alterar qualquer aviso de direitos autorais, marcas da Sharecare ou outro direito de propriedade que apareça em qualquer item incluído nos Serviços e/ou no Sistema; e (g) distribuir ou transmitir deliberadamente qualquer código malicioso (vírus de software, cavalos de Troia, worms, malware ou outras instruções, dispositivos ou técnicas de computação que apaguem dados ou programação, infectem, interrompam, danifiquem, desativem ou desliguem um sistema computacional ou qualquer componente) ou material ilegal, obsceno ou que contenham ameaças ou violações.
6.2. A constatação da prática de tais atos pelo Usuário e/ou seus dependentes, bem como seus mandantes, defensores, encorajadores e ajudantes, os tornará passíveis de sanções.
7. Sanções
7.1. Caso algum Usuário e/ou seu dependente não cumpra qualquer dispositivo destes Termos, da legislação vigente, de outros termos e/ou disposições adicionais ou faça algo que prejudique ou possa prejudicar os Serviços, o Sistema e/ou a Sharecare, a Sharecare poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso ou consentimento prévios, tomar as ações cabíveis para investigar e julgar violações de qualquer natureza em toda a extensão da lei, podendo envolver ou cooperar com autoridades judiciais, administrativas e policiais.
8. Serviços de terceiros
8.1. O Usuário poderá ter acesso a serviços próprios de terceiros que são empresas parceiras da Sharecare (“Serviços Terceiros”);
8.2. As empresas parceiras prestadoras de Serviços Terceiros geralmente possuem Termos de Uso e Políticas de Privacidade próprios, sendo facultado ao Usuário utilizar ou não tais serviços;
8.3. Nós recomendamos que o Usuário analise cuidadosamente os Termos de Uso e as Políticas de Privacidade das empresas parceiras antes de utilizar os respectivos serviços.
9. Responsabilidades do Usuário e/ou de seus dependentes
9.1. Para uso dos Serviços e do Sistema, o Usuário e/ou seus dependentes, deverão utilizar um computador e/ou dispositivo móvel com câmera e com os sistemas operacionais, com internet de alta velocidade;
9.2. Todas as despesas relacionadas à utilização dos Serviços e do Sistema e à realização da consulta médica por vídeo, incluindo, mas não se limitando a despesas com aquisição das ferramentas necessárias (celular, tablets, computador e outros), assinatura de internet, pacote de dados e outros necessários para a transmissão da consulta médica por vídeo são de inteira responsabilidade do Usuário;
9.3. O ambiente do Usuário no momento da utilização dos Serviços não poderá conter imagens atentatórias aos bons costumes, de violência, racismo, de pudor ou quaisquer imagens e comportamentos que incitem o descumprimento das leis vigentes no país. O ambiente também deverá ter as condições necessárias para a transmissão de som e de imagem entre o Usuário, seus dependentes quando aplicáveis, e o profissional de saúde, de modo a não atrapalhar a execução da consulta médica por vídeo;
9.4. Não será permitida a participação de outra pessoa no lugar do Usuário e/ou de seus dependentes e nem outra pessoa junto com o Usuário e/ou seus dependentes usufruindo da consulta médica por vídeo, exceto para os casos em que os dependentes estejam devidamente representados ou assistidos pelo(s) Usuário(s) legalmente responsável(is); e
9.5. O Usuário e seus dependentes também deverão: (i) agir com ética e de acordo com os bons costumes; (ii) comparecer pontualmente às consultas médicas por vídeo; e (iii) garantir que todos os acessos realizados no Sistema sejam feitos pelo próprio Usuário e/ou seus dependentes na companhia do Usuário.
10. Garantias e isenção de responsabilidade
10.1. A Sharecare não se responsabiliza por lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo, direto ou indireto, de qualquer natureza, que o Usuário e/ou seus dependentes possam sofrer, incluindo, sem limitação, devido à prestação dos Serviços e a disponibilização do Sistema, independentemente de a Sharecare ter sido avisada da possibilidade de tais danos e/ou de suspeitas de danos, irregularidades e/ou inconsistências. Ao utilizar o Sistema e/ou os Serviços, o Usuário reconhece por si e por seus dependentes que agirá por sua própria conta e risco;
10.2. O Usuário e/ou seus dependentes não poderão pleitear qualquer indenização ou reparação de danos, diretos ou indiretos, em decorrência de indisponibilidade dos Serviços e/ou do Sistema, independentemente do motivo;
10.3. A Sharecare não garante a exatidão nem autenticidade das informações e conteúdos fornecidos pelos Usuários e/ou seus dependentes, e não tem nenhuma obrigação de verificá-los ou monitorá-los;
10.4. A Sharecare não será responsabilizada, de nenhuma forma, por (i) falsidade ideológica praticada pelos Usuários no seu cadastro pessoal e/ou de seus dependentes; (ii) por inverdades sobre qualquer tema abordado nas consultas médicas por vídeos que possam ser prejudiciais para o tratamento de saúde; (iii) por quaisquer danos gerados pelos profissionais de saúde em razão dos atendimentos, prescrições e/ou recomendações, já que os profissionais de saúde possuem autonomia no âmbito de suas atividades; e (iv) por qualquer dano, prejuízo ou perda do Usuário e/ou de seus dependentes em razão de falhas na internet e/ou no Sistema, incluindo a ocorrência de vírus ou outro malware que possa corromper o equipamento utilizado pelo Usuário e/ou seus dependentes no momento do acesso aos Serviços e ao Sistema;
10.5. O Usuário aceitará que todos os eventuais riscos decorrentes da utilização do Sistema e dos Serviços são de sua exclusiva responsabilidade;
10.6. Toda e qualquer ação judicial, nas esferas cível ou criminal, ou extrajudicial em busca de reparos, indenizações, imputação de responsabilidade e outras, em razão de má conduta e infrações do Usuário para com o Profissional ou vice-versa, deverão ser promovidas entre as partes envolvidas, ficando a Sharecare, seus sócios/acionistas, representantes legais, gestores, funcionários, demais prestadores isentos de qualquer responsabilidade;
10.7. A Sharecare se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação por cancelamento ou desabilitação de quaisquer cadastros ou por impossibilidade de cadastro; e
10.8. Sem prejuízo das disposições acima, a responsabilidade total da Sharecare, por quaisquer reclamações judiciais e/ou administrativas relacionadas a este Termo, aos Serviços e ao Sistema, está limitada ao montante pago pelo Cliente, para o respectivo Usuário para a utilização da(s) vídeo consulta(s) médica(s) que tenha(m) originado a reclamação.
11. Alterações e atualizações dos Serviços
11.1. A Sharecare, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, poderá suspender temporária ou definitivamente os Serviços e/ou o Sistema, ou ainda desativá-los totalmente, cessando integralmente os Serviços e/ou o Sistema;
11.2. Qualquer alteração ou modificação realizada nos Serviços e/ou no Sistema será previamente comunicada. Se descontinuarmos um Serviço e/ou o Sistema, caso seja possível, faremos um aviso prévio com antecedência razoável e, a critério da Sharecare, concederemos a possibilidade de obter um serviço similar de qualidade; e
11.3. O Usuário poderá interromper a utilização de nossos Serviços a qualquer momento, embora lamentemos tal interrupção.
12. Propriedade Intelectual
12.1. A utilização dos Serviços e/ou do Sistema não concederá ao Usuário e/ou aos seus dependentes a titularidade de quaisquer direitos de propriedade intelectual, seja dos Serviços, do Sistema ou do conteúdo acessado. O Usuário e seus dependentes não poderão utilizar o conteúdo da Sharecare, a menos que obtenham permissão escrita da Sharecare ou que o uso seja permitido por lei. Também não está permitido o uso de quaisquer marcas ou logotipos utilizados pela Sharecare, sem autorização prévia escrita da Sharecare. Não é permitido remover, esconder ou alterar quaisquer avisos legais exibidos em ou agregados aos Serviços;
12.2. Pertencem à Sharecare todos os softwares, aplicativos ou funcionalidades criados ou produzidos pela Sharecare para funcionamento do Sistema e dos Serviços, assim como sua identidade visual e conteúdo, incluindo os nomes das empresas, marcas, patentes, nomes de domínio, slogans, propagandas ou qualquer sinal utilizado para distinguir a Sharecare, inseridos no site, aplicativo ou portal web;
12.3. Criações artísticas e imagens de banco de imagens gratuitos, podem ser parte de nossa propriedade intelectual; e
12.4. Os produtos e serviços de empresas contratadas pela Sharecare são de propriedade intelectual das próprias empresas e por questões de contratos, durante a validade deles, temos autorização para explorar os respectivos ambientes tecnológicos.
13. Confidencialidade e Sigilo Profissional
13.1. Os dados pessoais, documentos e arquivos disponibilizados pelo Usuário aos profissionais de saúde pelo Sistema são restritos e não são disponibilizados aos profissionais não sujeitos ao sigilo profissional, exceto nas hipóteses previstas em lei, por dever legal e/ou por justo motivo;
13.2. O prontuário eletrônico e outros documentos e informações que contenham informações de saúde dos Usuários e/ou de seus dependentes são de responsabilidade dos profissionais de saúde sujeitos ao sigilo profissional, que conferem à Sharecare a responsabilidade pelo armazenamento na condição de instituição de saúde devidamente registrada; e
13.3. A Sharecare compromete-se a observar a regulação aplicável à área da saúde no armazenamento de prontuário eletrônico pelo prazo de 20 (vinte) anos, salvo determinadas exceções que possam ser impostas pelo(s) Conselho(s) Profissional(is) e/ou por lei.
14. Sobre estes Termos
14.1. A Sharecare presta diversos outros serviços. Por isso, ocasionalmente, o Usuário poderá ser requisitado a dar sua anuência através de termos adicionais (“Termos Adicionais”) aplicados aos Serviços e/ou demais atividades desenvolvidas e serviços oferecidos pela Sharecare. Se aplicáveis, os Termos Adicionais serão disponibilizados ao Usuário e serão considerados parte integrante destes Termos;
14.2. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação àquilo que forem específicos. Para utilizar tais Serviços e/ou demais atividades desenvolvidas e serviços oferecidos pela Sharecare, o usuário deverá ler, entender e aceitar os Termos Adicionais;
14.3. Além disso, podemos modificar estes Termos ou quaisquer outros que se apliquem ao Serviço para, por exemplo, refletir mudanças ocorridas na legislação ou mudanças nos nossos Serviços. O Usuário deverá verificar os Termos regularmente para identificar possíveis mudanças. Avisaremos sobre as modificações de nossos Termos. As mudanças não serão aplicadas retroativamente e entrarão em vigor a partir da sua disponibilização;
14.4. Caso não concorde com os termos modificados, o Usuário deverá interromper imediatamente a utilização dos Serviços e do Sistema;
14.5. Se qualquer disposição destes Termos ou outra disposição aplicável aos Serviços e/ou ao Sistema for considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer razão, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições não serão, de maneira alguma, afetadas ou prejudicadas e permanecerão em vigor;
14.6. Se o Usuário não cumprir estes Termos, incluindo suas atualizações e/ou os Termos Adicionais, e a Sharecare não agir de imediato, isso não significa que a Sharecare está renunciando a quaisquer direitos que possa ter (como praticar uma ação no futuro).
15. Comunicações e Soluções de Conflitos
15.1. A Sharecare fornece aos Usuários canais de atendimento para enviar comunicações, incluindo críticas, sugestões, denúncias, reclamações, e para solucionar eventuais conflitos. O Usuário se comprometerá a utilizar os canais de atendimento da Sharecare como primeiro meio para solucionar eventuais conflitos e para enviar as comunicações; e
15.2. Ao enviar comunicações, o Usuário deverá informar os seus dados (nome, e-mail, e telefone para contato) e descrever a situação detalhadamente, a fim de que a Sharecare verifique as medidas cabíveis. Tais dados serão utilizados somente para a finalidade de gerir o contato com o Usuário e para dar seguimento à sua solicitação.
16. Legislação Aplicável e Foro de Eleição
16.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado à Sharecare, a estes Termos, Termos Adicionais e/ou atualizações dos Termos e/ou aos Serviços, as partes concordam e elegem, expressamente, o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP.
Última atualização deste Termo: 19 de abril de 2022.